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Sábado, 23/09/2017 - 13:13
 
 

As doenças ocupacionais podem, atualmente, ser motivo de ações trabalhistas, que muitas vezes resultam no pagamento de indenizações e prejuízos para as empresas. Por isso, é importante que os empregadores estejam de acordo com a lei, que exige o cumprimento de uma série de normas que garantem a segurança e a saúde do trabalhador.

A Legislação Trabalhista está contida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que inclui todos os empregados e empresas privadas. A segurança e medicina do trabalho foram estabelecidas pela Lei n.º6514 de 22/12/78 e se estendem do artigo 154 ao artigo 201 da CLT. Existem ainda Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho que exigem do empregador várias ações em prol da garantia dos direitos dos seus funcionários.

Sendo assim, programas de Segurança do Trabalho e Medicina Ocupacional tornaram-se ao longo dos últimos anos fatores fundamentais na prevenção de doenças e acidentes.

Vale lembrar que, além da legislação trabalhista, há a legislação previdenciária, referente à área da Previdência Social, que estabelece os critérios das aposentadorias especiais, do seguro de acidente do trabalho, indenizações e reparações.

 


 
Conheça melhor a Legislação Vigente visitando um dos links relacionados abaixo:

www.mte.gov.br
www.fundacentro.gov.br

 
 
 
 
 
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